
- novembro 16, 2026
- By Gustavo Chalup
- Acidente de trabalho
- acidente de trabalho fatal , art. 948 Código Civil , direitos da família , morte em acidente de trabalho , pensão para viúva e filhos , pensão por morte paga pela empresa
Pensão para viúva e filhos de quem morreu em acidente de trabalho: quanto a empresa paga e até quando
Por Gustavo de Carvalho Chalup, advogado (OAB/MG 112.614) · Atualizado em 16/11/2026
Resumo: Na morte em acidente de trabalho, a empresa que responde pelo acidente pode ter que pagar pensão para viúva e filhos (art. 948, II, do Código Civil). O TST costuma fixar a pensão em 2/3 da remuneração; os filhos recebem até os 25 anos e a viúva, até a expectativa de vida do trabalhador. Ela se soma à pensão do INSS.
Perder o marido num acidente de trabalho vira a vida da família de cabeça para baixo. E vem a pergunta: como a casa vai se manter, e por quanto tempo?
A empresa paga pensão para a viúva e os filhos de quem morreu em acidente de trabalho?
Pode pagar, quando responde pelo acidente: porque teve culpa ou porque a atividade era de risco. Nesse caso, a lei manda pagar “alimentos às pessoas a quem o morto os devia” (art. 948, II, do Código Civil). Na prática, é uma pensão mensal para quem dependia da renda dele: a viúva ou companheira e os filhos.
A pensão da empresa para viúva e filhos é a indenização mensal que substitui a renda que o trabalhador levava para casa, paga por quem responde pelo acidente de trabalho.
Veja o texto do art. 948 no Código Civil, no site do Planalto. Na atividade de risco, a empresa responde mesmo sem culpa provada (Tema 932 do STF). Entenda melhor quando a empresa responde por um acidente de trabalho.
A pensão é só uma parte. Dano moral, verbas da rescisão e FGTS estão explicados em todos os direitos da família na morte em acidente de trabalho.
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Essa pensão é a mesma do INSS?
Não. São duas pensões diferentes, pagas por dois pagadores diferentes. A da empresa vem da indenização pelo acidente. Uma não desconta a outra: a Constituição garante o seguro contra acidentes “sem excluir a indenização” que a empresa deve quando tem culpa (art. 7º, XXVIII).
Quando você lê “filhos recebem até os 21 anos”, em geral é a regra do INSS. A pensão da empresa segue outras regras.
Confira o art. 7º na Constituição Federal.
Quanto a empresa paga de pensão para viúva e filhos?
O TST costuma fixar a pensão para viúva e filhos em 2/3 da remuneração do trabalhador. A ideia é que 1/3 ele gastaria consigo mesmo. Em um caso, o TST decidiu que a pensão deve ser de 2/3 “independentemente do número de herdeiros”.
Essa decisão foi da 1ª Turma do TST, sobre aquele caso (notícia oficial do TST).
A base é o que ele recebia de fato: salário e, em geral, horas extras e adicionais que eram pagos todo mês. Décimo terceiro e férias podem entrar, conforme o caso.
Como a pensão é dividida entre a viúva e os filhos?
O valor é dividido em partes entre os dependentes: a viúva ou companheira e os filhos. Se outras pessoas dependiam da renda dele, como pais que viviam do salário do filho, elas também podem pedir a sua parte, conforme o caso.
Até quando os filhos recebem a pensão?
Em regra, os filhos recebem até os 25 anos, mesmo com a maioridade aos 21. Em um caso de 2025, a 5ª Turma do TST registrou que “a jurisprudência consolidada do TST fixou como limite” para os filhos “a idade de 25 anos”.
Leia a notícia oficial do TST sobre os 25 anos. Filho com deficiência que continua dependente pode ter situação diferente.
Quando o filho faz 25 anos, a parte dele acaba?
A parte dele não some. Nesse mesmo caso, o TST já decidiu que, quando os filhos chegam aos 25 anos, “as cotas dos filhos serão revertidas em favor da viúva”. A família continua recebendo os 2/3.
| Situação | Até quando | O que acontece depois | Base |
|---|---|---|---|
| Filhos | Até os 25 anos | A parte deles volta para a viúva | Jurisprudência do TST (decisões de Turma) |
| Viúva ou companheira | Até a data em que o trabalhador completaria a expectativa de vida | A pensão termina | Art. 948, II, do Código Civil |
| Novo casamento ou união da viúva | Não corta a pensão | A pensão continua | Decisões do TST (2022 e 2025) |
| Seguro de vida recebido | Não desconta da pensão | As duas coisas se somam | Decisão do TST (2017) |
Até quando a viúva recebe a pensão da empresa?
A viúva recebe até a data em que o trabalhador completaria a expectativa de vida. É o que diz a lei, ao mandar considerar “a duração provável da vida da vítima” (art. 948, II, do Código Civil). Em um caso de 2022, a 6ª Turma do TST disse que essa é “a única limitação” ao recebimento da pensão.
Leia a notícia oficial do TST de 2022.
A viúva perde a pensão se casar de novo ou tiver nova união?
O TST já decidiu, em mais de um caso, que não. Na decisão de 2022 e na de 2025, o tribunal afastou o corte da pensão por casamento ou união estável de quem ficou. Na de 2025, escreveu que “não cabe limitar o pensionamento à eventual ocorrência de casamento ou união estável”. São decisões de Turma, não regra obrigatória.
E a companheira, sem casamento no papel?
A companheira também pode pedir a pensão, desde que prove a união e que dependia da renda dele. Endereço em comum, conta conjunta e testemunhas ajudam.
O seguro de vida da empresa ou o INSS diminuem a pensão?
Não deveriam diminuir. Em um caso de 2017, a 3ª Turma do TST decidiu que o seguro de vida recebido pela viúva não pode ser abatido da indenização, “em face da natureza jurídica distinta das parcelas”. E a pensão do INSS também não exclui a da empresa (art. 7º, XXVIII, da Constituição).
Leia a notícia oficial do TST sobre o seguro de vida.
A família recebe por mês ou tudo de uma vez? Como garantir que a pensão continue?
Quem decide se a pensão será mensal ou paga de uma vez é o juiz, conforme o caso. Quando é mensal, a família pode pedir garantias para que o pagamento não pare ao longo dos anos, como a formação de um capital pela empresa ou a inclusão dos pensionistas na folha de pagamento (art. 533 do CPC).
Pelo mesmo artigo do Código de Processo Civil, o juiz também pode aceitar fiança bancária ou garantia real. A pensão pode ser revista se a situação econômica mudar (§ 3º).
Saiba como funciona a pensão paga de uma só vez.
O que a família deve fazer agora
No meio do luto, alguns cuidados simples protegem o direito da família: guardar os documentos do trabalhador e do acidente, não assinar nada às pressas e não deixar o tempo passar.
- Certidões: óbito, casamento (ou provas da união) e nascimento dos filhos.
- Contracheques e carteira de trabalho dele: são a base da conta dos 2/3.
- Provas do acidente: boletim de ocorrência, laudos, fotos do local e nome de quem viu.
- Apólice do seguro de vida, se houver, e o que já foi pago.
- Não assine acordo nem “quitação” sem entender o que está abrindo mão. Veja os riscos de um acordo após acidente de trabalho.
- Atenção ao prazo: o TST entende que o pedido da família prescreve em 3 anos (Tema 126, ainda com recurso no STF). Contra filho menor de 16 anos, o prazo não corre (arts. 3º e 198, I, do Código Civil). Entenda o prazo para processar a empresa.
O Tema 126 está na tabela oficial de recursos repetitivos do TST. O mais seguro é não esperar.
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Cada família tem uma história: quem dependia da renda, a idade dos filhos e como foi o acidente. Nossa equipe jurídica atua com acidente de trabalho, do lado do trabalhador e da família. A ação é na Justiça do Trabalho, mesmo quando proposta pelos dependentes (Tema 224 do TST), e atendemos famílias de todo o Brasil pelo WhatsApp.
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Conclusão
A pensão para viúva e filhos é a forma de a empresa que responde pelo acidente de trabalho repor a renda que o trabalhador levava para casa. Ela costuma ser de 2/3 da remuneração, vai até os 25 anos para os filhos e até a expectativa de vida dele para a viúva. O TST já decidiu que novo casamento e seguro de vida não cortam nem reduzem esse pagamento.
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Perguntas frequentes sobre pensão para viúva e filhos
A empresa paga pensão para a família de quem morreu em acidente de trabalho?
Pode pagar, quando responde pelo acidente: é a pensão do art. 948, II, do Código Civil, para quem dependia da renda do trabalhador. Ela não se confunde com a pensão do INSS, e as duas podem ser recebidas juntas (art. 7º, XXVIII, da Constituição).
Qual o valor da pensão para a viúva e os filhos?
O TST costuma fixar em 2/3 da remuneração do trabalhador, porque presume que 1/3 ele gastaria consigo. O valor é dividido entre os dependentes.
Até que idade os filhos recebem a pensão da empresa?
Em regra, até os 25 anos, idade que o TST considera ligada à independência econômica. Depois disso, o TST já decidiu que a parte do filho volta para a viúva.
A viúva perde a pensão se casar de novo?
O TST já decidiu, em mais de um caso, que não: a pensão vai até a data em que o trabalhador completaria a expectativa de vida, e não cabe cortá-la por novo casamento ou união estável.
O seguro de vida que a família recebeu diminui a pensão?
O TST já decidiu que não, porque o seguro e a indenização têm naturezas diferentes. A pensão do INSS também não exclui a da empresa (art. 7º, XXVIII, da Constituição).
Como ter certeza de que a empresa vai continuar pagando por tantos anos?
A família pode pedir que a empresa forme um capital para garantir a pensão ou que inclua os pensionistas na folha de pagamento; o juiz também pode aceitar fiança bancária ou garantia real (art. 533 do CPC).
Sobre o autor
Gustavo de Carvalho Chalup é advogado (OAB/MG 112.614) e sócio da Chalup Sociedade de Advogados, com sede em Belo Horizonte e atuação em todo o Brasil em direito do trabalho e acidentes de trabalho.
Chalup Sociedade de Advogados — Av. Álvares Cabral, 1.777, 10º andar, Belo Horizonte/MG · Atendimento em todo o Brasil. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.