- outubro 3, 2026
- By Gustavo Chalup
- Acidente de trabalho
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Morte em acidente de trabalho: quais são os direitos da família?
Por Gustavo de Carvalho Chalup, advogado (OAB/MG 112.614) · Atualizado em 10/11/2026
Resumo: Na morte em acidente de trabalho, filhos, pais, irmãos e cônjuge ou companheiro não precisam provar a dor para pedir dano moral à empresa (Tema 181 do TST). Quem dependia da renda pode pedir pensão (art. 948, II, do Código Civil). O TST entende que o prazo para a família pedir o dano moral próprio é de 3 anos (Tema 126), mas, na prática, o mais seguro é agir antes de 2 anos da morte.
É natural não querer pensar em processo agora. Mas o luto não para o relógio, e guardar os papéis protege quem ficou.
Dano moral em ricochete é a dor própria da família pela morte de quem trabalhava, e cada familiar pode pedir a sua indenização.
Quais são os direitos da família em caso de morte em acidente de trabalho?
Em qualquer caso, a família recebe o que o trabalhador tinha a receber, como saldo de salário, férias, 13º e FGTS. Se a empresa teve culpa ou a atividade era de risco, pode pedir também dano moral para cada familiar próximo, pensão para quem dependia da renda e o reembolso do funeral e do tratamento.
| Direito | Quem pode pedir | Depende de culpa da empresa? | Base |
|---|---|---|---|
| Verbas do contrato e FGTS | Dependentes ou sucessores | Não | Lei 6.858/80 |
| Dano moral da família | Filhos, pais, irmãos, cônjuge ou companheiro | Sim (ou atividade de risco) | Tema 181 do TST |
| Pensão mensal | Quem dependia da renda | Sim (ou atividade de risco) | Art. 948, II, do Código Civil |
| Funeral, luto e tratamento | Quem pagou as despesas | Sim (ou atividade de risco) | Art. 948, I, do Código Civil |
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A família recebe as verbas rescisórias e o FGTS?
Sim. A morte encerra o contrato, e o que o trabalhador tinha a receber vai para a família: saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com o terço e o FGTS. Isso não depende de culpa da empresa e é pago em cotas iguais.
Pela Lei 6.858/80, recebem os dependentes habilitados na Previdência Social ou, na falta deles, os sucessores indicados em alvará judicial, sem inventário. A cota de filho menor fica na poupança até os 18 anos, salvo autorização do juiz.
A empresa paga o acerto e a multa de 40%?
O acerto deve sair em até 10 dias (art. 477, § 6º, da CLT). Na morte não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS, que é da dispensa sem justa causa. E a multa por atraso do art. 477, § 8º, não se aplica na morte (Tema 238 do TST).
Se havia seguro de vida em grupo, ou se a convenção da categoria o exige, a família também pode receber: peça a apólice.
A empresa tem que indenizar a família pela morte do trabalhador?
Tem, quando é responsável pelo acidente. A indenização é devida quando a empresa age com dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, da Constituição). A culpa aparece quando faltam treinamento, proteção ou fiscalização.
Na atividade de risco, a empresa pode responder sem culpa provada (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), como decidiu o STF no Tema 932. Entenda melhor quando a empresa responde por um acidente de trabalho.
Quando a empresa responde, a indenização inclui o tratamento, o funeral e o luto (art. 948, I, do Código Civil).
Dano moral da família: o que decidiu o TST?
Os familiares próximos não precisam provar o sofrimento. O TST fixou uma tese vinculante que presume a dor de filhos, pais, irmãos e cônjuge ou companheiro de quem morreu em acidente de trabalho. Cada um tem o seu próprio direito, e não só a viúva.
A tese do Tema 181, na tabela oficial de recursos repetitivos do TST, diz:
“É devida indenização por dano moral em ricochete (indireto ou reflexo), por presunção relativa, aos integrantes do núcleo familiar (filhos, genitores, irmãos e cônjuge ou companheiro) de empregado que é vítima fatal de acidente de trabalho.”
A dor é presumida, mas a empresa pode tentar provar o contrário. O valor depende de cada caso; veja como o juiz define o valor do dano moral.
Pais e irmãos também têm direito?
Sim, estão no núcleo familiar da tese. Avós, tios e sobrinhos podem pedir, mas, em regra, precisam provar a ligação afetiva com quem morreu.
A família tem direito a pensão mensal?
Quem dependia da renda do trabalhador pode ter direito a pensão. O Código Civil prevê, na morte, “a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia” (art. 948, II). Em geral, são o cônjuge ou companheiro e os filhos.
Qual o valor da pensão e até quando ela é paga?
A jurisprudência do TST costuma fixar a pensão em 2/3 da remuneração, porque se presume que o trabalhador gastaria 1/3 consigo. Ela leva em conta a duração provável da vida da vítima (em geral, pela Tábua de Mortalidade do IBGE); para os filhos, é comum ir até uma certa idade, como os 25 anos.
Se é mensal ou de uma vez, o juiz decide de forma fundamentada, em cada caso. Veja como funciona a pensão em parcela única.
A pensão por morte do INSS impede a indenização da empresa?
Não. O que o INSS paga é outra coisa e não desconta o que a empresa deve. A Constituição garante o seguro contra acidentes “sem excluir a indenização” da empresa que teve dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). Dá para receber os dois.
Primeiros passos da família após a morte em acidente de trabalho
- Reúna os documentos: certidão de óbito, de casamento ou prova de união estável, e de nascimento dos filhos.
- Peça a CAT: na morte, a empresa deve comunicar de imediato. Se não fizer, os dependentes podem emitir (art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91). Veja o que fazer quando a empresa não emitiu a CAT.
- Guarde os papéis do trabalho: carteira, contracheques, contrato, mensagens e escalas.
- Reúna provas do acidente: boletim de ocorrência, laudo do IML, fotos e nomes de testemunhas.
- Guarde os comprovantes do funeral e do tratamento.
- Não assine acordo nem quitação sem entender o que está em jogo.
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Existe prazo para a família entrar com a ação?
Existe, e cada direito tem o seu prazo: 3 anos para o dano moral próprio da família, pelo que o TST entende, e 2 anos para os valores que eram do trabalhador. Por segurança, trate os 2 anos depois da morte como o limite.
- Dano moral da família: 3 anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil; Tema 126 do TST, com recurso pendente no STF).
- Verbas e FGTS do trabalhador: 2 anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição).
- Filhos com menos de 16 anos: contra eles o prazo não corre (arts. 3º e 198, I, do Código Civil).
O TST ainda vai decidir qual prazo vale para as indenizações de acidente em geral (Tema 200). Veja o prazo para processar a empresa.
Em que Justiça a família entra com a ação?
Na Justiça do Trabalho, mesmo quando quem pede são os dependentes ou sucessores de quem morreu (Súmula 392 do TST, reafirmada no Tema 224). O processo é eletrônico, e a família pode acompanhar tudo de qualquer lugar do Brasil.
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Conclusão
Na morte em acidente de trabalho, os direitos da família vão além do acerto: dano moral para cada familiar próximo (Tema 181 do TST), pensão para quem dependia da renda e o reembolso do funeral. Não deixe passar 2 anos da morte.
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Perguntas frequentes sobre morte em acidente de trabalho e direitos da família
Quem tem direito a indenização quando o trabalhador morre em acidente de trabalho?
Pela tese vinculante do TST (Tema 181), filhos, pais, irmãos e cônjuge ou companheiro têm dano moral presumido. A pensão mensal pode ser pedida por quem dependia da renda do trabalhador.
A família precisa provar que sofreu com a morte?
Não, no caso do núcleo familiar. O dano moral é presumido, embora a presunção seja relativa e a empresa possa tentar provar o contrário.
Qual o valor da pensão para a família?
A jurisprudência do TST costuma fixá-la em 2/3 da remuneração do trabalhador, considerando a duração provável da vida da vítima (art. 948, II, do Código Civil).
Quem recebe as verbas rescisórias do trabalhador falecido?
Os dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, os sucessores indicados em alvará judicial, sem necessidade de inventário (Lei 6.858/80).
Receber pensão por morte do INSS impede a indenização da empresa?
Não. A Constituição garante o seguro contra acidentes “sem excluir a indenização” da empresa que teve dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). Uma coisa não desconta a outra.
A empresa sempre terá que indenizar a família?
Não automaticamente. Em regra, é preciso mostrar a culpa da empresa. Em atividades de risco, ela pode responder sem prova de culpa (Tema 932 do STF).
Quanto tempo a família tem para entrar com a ação contra a empresa?
O TST entende que o dano moral de cada familiar prescreve em 3 anos (Tema 126, com recurso pendente no STF). Os valores do trabalhador seguem o prazo de 2 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição), e contra menores de 16 anos o prazo não corre. Por segurança, não deixe passar 2 anos da morte.
A família processa a empresa na Justiça do Trabalho?
Sim, mesmo quando quem pede são os dependentes ou sucessores do trabalhador que morreu (Súmula 392 do TST, reafirmada no Tema 224). Atendemos famílias de todo o Brasil.
O trabalhador não tinha carteira assinada. A família tem direito?
Pode ter. Se o vínculo de emprego for provado, a família pode pedir as verbas e as indenizações como se a carteira estivesse assinada. Veja mais sobre acidente de trabalho sem carteira assinada.
Sobre o autor
Gustavo de Carvalho Chalup é advogado (OAB/MG 112.614) e sócio da Chalup Sociedade de Advogados, com sede em Belo Horizonte e atuação em todo o Brasil em direito do trabalho e acidentes de trabalho.
Chalup Sociedade de Advogados — Av. Álvares Cabral, 1.777, 10º andar, Belo Horizonte/MG · Atendimento em todo o Brasil. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.