Trabalhador com uma faixa no joelho, sentado num banco do vestiário da empresa, olhando para o capacete e as luvas de trabalho ao lado

Não posso mais exercer minha função depois do acidente de trabalho: o que a empresa tem que pagar

Por Gustavo de Carvalho Chalup, advogado (OAB/MG 112.614) · Atualizado em 09/11/2026

Resumo: Não posso mais exercer minha função depois do acidente de trabalho: e agora? Se a empresa teve culpa ou a atividade era de risco, você pode pedir uma pensão calculada sobre a profissão que perdeu (art. 950 do Código Civil), além de dano moral e das despesas da cirurgia. Conseguir fazer outro serviço, por si só, não apaga esse direito.

Você operou, fez fisioterapia, voltou… e não ficou como antes. Veja o que a empresa pode ter que pagar e o que fazer agora.

Incapacidade para a função é quando a sequela do acidente impede você de fazer o serviço que fazia antes, mesmo que ainda consiga trabalhar em outra coisa.

Neste artigo

Não posso mais exercer minha função depois do acidente de trabalho: quais são os meus direitos?

Se a empresa teve culpa ou a atividade era de risco, você pode pedir uma pensão pela profissão perdida, dano moral e as despesas do tratamento e da cirurgia. Se ficou afastado mais de 15 dias com benefício acidentário, tem 12 meses de estabilidade. Tudo isso é pedido contra a empresa, na Justiça do Trabalho.

O que o INSS paga é outra coisa e não é descontado do que a empresa deve.

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Fiz cirurgia e não fiquei como antes: a cirurgia “resolve” o direito?

Não. O que conta é o que ficou depois da cirurgia: perda de força, de movimento, dor ao fazer esforço, restrição médica para carregar peso, subir escada ou ficar muito tempo em pé. Uma cirurgia que “deu certo” não apaga a sequela. Quem mede isso é a perícia do processo, comparando com o serviço que você fazia.

Um pedreiro que operou o joelho pode andar normalmente e, mesmo assim, não conseguir mais subir escada carregando peso. É esse limite que a perícia avalia.

A cirurgia, os remédios e a fisioterapia entram como despesas do tratamento (art. 949 do Código Civil).

A pensão é calculada sobre a sua profissão, não sobre “qualquer trabalho”

A pensão do acidente de trabalho é medida pelo serviço que você fazia. O Código Civil diz que, se você não pode mais exercer o seu ofício ou profissão, ou ficou com a capacidade diminuída, a indenização inclui uma pensão correspondente ao trabalho para o qual ficou incapaz (art. 950).

Ou seja: a pergunta não é “você consegue trabalhar em alguma coisa?”, e sim “você consegue fazer o seu serviço?”.

Pensão de 100% ou proporcional?

Depende do tamanho da perda para a sua função:

Incapacidade total para a função que você tinha: o TST costuma fixar a pensão em 100% da remuneração.
Incapacidade parcial: a pensão é proporcional ao que a perícia apontar.

Dois exemplos de decisões do TST. Em um, a 6ª Turma decidiu que um operador de linha de produção que fraturou o cotovelo e ficou incapaz para a função anterior tinha direito à pensão de 100%, mesmo depois de passar a fazer outras atividades. Em outro, a 1ª Turma afirmou que a possibilidade de trabalho em outra função não anula a perda da capacidade para o ofício.

Atenção: são decisões de Turmas do TST, não uma regra obrigatória. Cada caso depende da perícia.

Fui readaptado ou continuo trabalhando. Perco a pensão?

Ser readaptado em outra função não tira, por si só, a pensão: o TST já decidiu que a readaptação não significa recuperação da capacidade de trabalho (e aqui você vê o que a empresa pode e não pode fazer na mudança de função).

E se você continua empregado, recebendo salário? O TST entende que a pensão pela capacidade perdida pode ser somada ao salário (Tema 145). Ela também pode ser somada ao benefício do INSS, porque são verbas de naturezas diferentes (Tema 263, já transitado em julgado). Os dois temas estão na tabela oficial de recursos repetitivos do TST.

Quanto à duração: a pensão vale enquanto durar a incapacidade, sem limite de idade fixado de ofício (Tema 155), e pode ser pedida de uma só vez, mas quem decide a forma é o juiz (Tema 77) — veja como funciona a pensão vitalícia e a parcela única.

O que a empresa pode ter que pagar

Quando a empresa responde pelo acidente, quem não pode mais exercer a sua função pode reunir vários pedidos no mesmo processo: pensão pela profissão perdida, dano moral, despesas do tratamento, renda perdida no afastamento e estabilidade. Cada um tem base legal própria, e eles podem ser somados.

O que você pode pedir	Quando cabe	Base legal
Pensão pela profissão perdida (100% ou proporcional)	Sequela que impede ou reduz o serviço que você fazia	Art. 950 do Código Civil
Dano moral	A dor, a cirurgia, a perda da profissão	Art. 7º, XXVIII, da Constituição; arts. 186 e 927 do Código Civil
Despesas do tratamento e da cirurgia	O que você pagou ou ainda vai pagar	Art. 949 do Código Civil
Renda perdida no afastamento	A diferença do que você deixou de ganhar até o fim do tratamento	Arts. 949 e 950 do Código Civil
Estabilidade de 12 meses	Afastamento de mais de 15 dias com benefício acidentário	Art. 118 da Lei 8.213/91; Súmula 378 do TST
Dano estético	Cicatriz ou marca visível; soma-se ao dano moral	Súmula 387 do STJ

Um funcionário com sequelas pode ser demitido?

Nos 12 meses de estabilidade depois do fim do afastamento acidentário, a empresa não pode demitir sem justa causa (art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST). Depois desse prazo, a demissão é possível, mas não apaga a pensão nem a indenização pelo acidente.

Há uma proteção a mais para quem foi reabilitado oficialmente pela Previdência. Na empresa com 100 ou mais empregados, a dispensa sem justa causa desse trabalhador só pode ocorrer depois da contratação de outro reabilitado ou de pessoa com deficiência (art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91).

Essa regra vale para quem passou pela reabilitação da Previdência, não para quem só mudou de função dentro da empresa. E o TST ainda vai decidir se basta a empresa cumprir a cota ou se precisa contratar o substituto antes (Tema 312). Saiba mais sobre demissão depois do acidente de trabalho.

Quando a empresa responde

A empresa responde quando teve culpa no acidente — falta de proteção, de treinamento, de equipamento de proteção, ritmo ou peso acima do razoável — ou quando a atividade era de risco. Nesse segundo caso, a culpa nem precisa ser provada (art. 927, parágrafo único, do Código Civil e Tema 932 do STF).

Entenda melhor quando a empresa responde pelo acidente de trabalho.

O que fazer agora: checklist

Se você não pode mais exercer a sua função, o mais importante é guardar as provas da cirurgia, das restrições médicas e de como era o seu serviço. A perícia vai comparar o que você fazia antes com o que consegue fazer agora. Atenção também ao prazo para entrar com o processo.

Guarde o laudo da cirurgia, os exames de antes e de depois e o relatório do médico com as restrições (o que você não pode mais fazer).
Guarde a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e os papéis do afastamento.
Escreva, com suas palavras, o que o seu serviço exigia: peso, postura, máquina, ritmo. E o que você não consegue mais fazer.
Se foi readaptado, guarde o documento da mudança de função e o ASO.
Não assine acordo nem “termo de quitação” sem entender exatamente o que está assinando.
Atenção ao prazo: em regra, são até 2 anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição), e a contagem da reparação começa quando você teve ciência de que a lesão se consolidou (Tema 183 do TST).

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Conclusão

“Não posso mais exercer minha função” é a frase de quem operou, voltou e não ficou como antes. Se a empresa responde pelo acidente, a pensão é medida pela profissão que você perdeu (art. 950 do Código Civil), e não pela capacidade de fazer qualquer serviço. Quando a incapacidade para a função é total, o TST costuma fixar 100%; quando é parcial, a pensão é proporcional. Quem define é a perícia.

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Perguntas frequentes

Não posso mais exercer minha função por causa do acidente de trabalho. O que posso pedir?

Se a empresa teve culpa ou a atividade era de risco, você pode pedir uma pensão calculada sobre a profissão que perdeu (art. 950 do Código Civil), dano moral e as despesas do tratamento. Se ficou afastado mais de 15 dias com benefício acidentário, tem 12 meses de estabilidade (art. 118 da Lei 8.213/91).

Consigo trabalhar em outra coisa. Ainda tenho direito à pensão?

Pode ter. A lei fala em não poder exercer “o seu ofício ou profissão”. O TST tem decidido que poder trabalhar em outra função não apaga a perda da capacidade para o serviço que você fazia; quando essa perda é total, a pensão costuma ser fixada em 100% da remuneração. Cada caso depende da perícia.

Fiz cirurgia e ela deu certo. Ainda posso pedir alguma coisa?

Pode, se ficou sequela. A perícia avalia o que restou depois da cirurgia (força, movimento, dor, restrições) em comparação com o serviço que você fazia. A cirurgia e o tratamento também entram no pedido, como despesas (art. 949 do Código Civil).

Um funcionário com sequelas pode ser demitido?

Nos 12 meses de estabilidade, não sem justa causa. Se você foi reabilitado oficialmente pela Previdência, a empresa com 100 ou mais empregados só pode dispensar sem justa causa depois de contratar outro reabilitado ou pessoa com deficiência (art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91). A demissão não apaga a pensão.

Recebo do INSS. A pensão da empresa diminui?

Não. A pensão paga pela empresa e o benefício previdenciário têm naturezas diferentes e podem ser recebidos juntos (Tema 263 do TST).

Sobre o autor

Gustavo de Carvalho Chalup é advogado (OAB/MG 112.614) e sócio da Chalup Sociedade de Advogados, com sede em Belo Horizonte e atuação em todo o Brasil em direito do trabalho e acidentes de trabalho.

Chalup Sociedade de Advogados — Av. Álvares Cabral, 1.777, 10º andar, Belo Horizonte/MG · Atendimento em todo o Brasil. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.